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6 de Junho de 2020

Entenda o "Coronavoucher": Auxílio Emergencial de R$600

Uma análise sobre o auxílio emergencial criado pela Lei nº 13.982/2020 nº, que tem como objetivo amenizar o impacto da crise do coronavírus aos trabalhadores brasileiros.

Alcio Ikeda, Advogado
Publicado por Alcio Ikeda
há 2 meses

Foi publicada a Lei nº 13.982/2020, de autoria do Deputado Federal Eduardo Barbosa sancionada pelo Presidente Bolsonaro, criando o Auxílio Emergencial de R$600,00 por 3 meses (no mínimo), denominado corona 'coronavoucher'. O auxílio visa amenizar o impacto da crise do coronavírus junto aos brasileiros.

Ainda não foi realizada a regulamentação da lei pelo Governo Federal para a concessão do benefício, mas a caixa já disponibilizou hoje (07/04) meios para a realização do cadastro. Abaixo, seguem informações e explicação sobre o conteúdo da Lei.

Além de trabalhadores informais, terão direito também ao pagamento aqueles que tenham contrato intermitente inativo, autônomos e microempreendedores individuais. Acompanhe abaixo os requisitos e detalhes sobre o benefício:

PRÉ REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO:

1) MAIORIDADE: Para receber o benefício, o cidadão deve ter idade superior a 18 anos.

2) NÃO TER EMPREGO FORMAL: Quem tem emprego formal não fará jus ao benefício. A lei considera empregado formal, aquele com contrato de trabalho formalizado nos termo da CLT (registro em carteira) e todos os agentes públicos.

Observação: Em caso de demissão, o auxílio devido será o seguro desemprego;

3) NÃO RECEBER OUTROS BENEFÍCIOS: Terá direito ao auxílio quem não recebe outros benefícios, como benefícios previdenciários (Ex.: BPC e aposentadoria), assistenciais, seguro-desemprego ou de outros programas de transferência de renda federal.

    Exceção: Quem recebe o Bolsa Família não está impedido de receber o auxílio.

    4) LIMITE DE RENDA: Terá direito ao benefício, quem possui renda mensal por pessoa na família (per capita) de até meio salário mínimo (R$522,50), ou que a renda familiar total seja de até três salários mínimos (R$ 3.135,50).

      Observação: A renda per capita se calcula pela soma da renda  mensal total da família (considerando todos os rendimentos obtidos, exceto o bolsa família), dividida pela quantidade de pessoas na família.

    5) ISENÇÃO NO IR: Não ter recebido rendimentos tributáveis no ano de 2018, acima de R$28.559,70 é um dos requisitos (isenção no imposto de renda).

    Opinião: Peço licença para deixar aqui minha opinião sobre esse requisito, que ao meu ver é extremamente injusto. O fato de alguém ter recebido rendimentos tributáveis em determinado valor no ano de 2018, não significa que neste momento de crise esse profissional não esteja necessitando no auxílio. A situação financeira de dois anos atrás não deveria jamais ser uma barreira para a concessão de um auxílio emergencial, que deveria ter requisitos que levassem em consideração somente a situação atual dos trabalhadores.

    6) EXERCER AS ATIVIDADES NA CONDIÇÃO DE:

    • MEI: Microempreendedores Individuais, ou;
    • Contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral da Previdência, ou;
    • Trabalhador Informal: Trabalhador informal consiste em empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo.

    DETALHES IMPORTANTES DO BENEFÍCIO

    • ATÉ DUAS PESSOAS POR FAMÍLIA: Até duas pessoas por família conseguirão receber o benefício, totalizando o máximo de R$ 1.200 por família. Se um deles for beneficiário do Bolsa Família, este receberá o benefício mais vantajoso.
    • BOLSA FAMÍLIA: A lei prevê que o auxílio emergencial substituirá o Bolsa Família recebido quando for mais vantajoso para a família. A substituição acontecerá de ofício, ou seja, de forma automática.
    • MULHERES "MÃES DE FAMÍLIA": Mulheres "mães de família" poderão receber dois benefícios (R$1.200,00). É a denominada família monoparental, ou seja, aquela em que um mulher arca sozinha com a responsabilidade do sustento de sua casa.

    COMO SERÁ A INSCRIÇÃO E O PAGAMENTO?

    Seguem abaixo, detalhes sobre a inscrição e o pagamento.

    1) INSCRIÇÃO NO CADUNICO: CadÚnico é o cadastro utilizado para outros benefícios assistenciais. Quem já estiver registrado no CadÚnico, receberá o benefício através deste cadastro, o que tornará o processo mais célere. Observação: O requisito de renda média deve ser observado em 20/03/20. Atualização: A caixa informou que Quem estava no Cadastro Único até o dia 20/03, e que atenda as regras do Programa, receberá sem precisar se cadastrar no site da CAIXA.

    2) INSCRIÇÃO POR AUTODECLARAÇÃO: Quem não tem o CadÚnico não ficará de fora do recebimento do benefício. Será disponibilizado um site (Plataforma Digital) para a realização de uma autodeclaração que permitirá a inscrição dos requerentes que não possuem o cadastro. (Quando o site estiver disponível, colocarei o link por aqui). Foram disponibilizados alguns meios para a inscrição no programa, por meio do SITE e os APLICATIVOS. Acesse abaixo os links:

    3) ABERTURA DE CONTAS: Conforme dito, o repasse será feito por meio dos bancos Federais (Caixa, Banco do Brasil, BASA e BNB. Redes conectadas servirão de suporte (Lotéricas e Correios). Os bancos estão autorizados a realizar os pagamentos em contas do tipo poupança social digital, as quais:

    I) Serão isentas de cobranças de tarifas de manutenção;
    II) Deverão permitir pelo menos 1 transferência eletrônica por mês para qualquer banco;
    III) Para a sua abertura, serão dispensadas as apresentações de documentos;
    IV) Não poderão emitir cartão de crédito ou cheques.

    4) PAGAMENTO: A lei prevê que o auxílio será pago em 3 prestações mensais, por instituições financeiras públicas (bancos federais). Segundo o site Valor Investe, para o saque, poderão se dirigir a lotéricas, agências da Caixa, do Banco do Brasil, conforme o calendário abaixo:

    • 1ª PARCELA: Até 14 de abril (Donos de poupança da Caixa e correntistas do BB podem receber antes, direto na conta)
    • 2ª PARCELA: entre 27 e 30 de abril
    • 3º PARCELA: entre 26 e 29 de maio

    DEMAIS BENEFÍCIOS CRIADOS PELA LEI Nº 13.982/20

    • REQUERENTES DO BPC: O INSS fica autorizado a antecipar o valor de R$600 para os requerentes do BPC (Benefício de prestação continuada). Ou seja, quem está na fila do benefício poderá receber o valor do auxílio antecipadamente, durante o período de 3 meses. Posteriormente, quando o direito ao BPC for reconhecido, o seu valor será devido a partir da data do requerimento e os valores antecipados serão deduzidos.
    • REQUERENTES DE AUXÍLIO DOENÇA: O INSS fica autorizado a antecipar um salário mínimo mensal para os requerentes do auxílio-doença. Nesse caso, será necessário cumprir a carência de 12 meses do benefício e apresentar atestado médico (o qual terá os seus requisitos e forma de análise estabelecidos pelo governo). Para maiores detalhes, acesse esse link [CLIQUE AQUI].
    • EMPRESAS: A Lei dispensa às empresas do pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador que contrair o coronavírus. Poderão deixar de recolher o valor devido ao INSS, até o limite do teto do regime geral (R$ 6.101,06)

    As datas para o início das inscrições e dos pagamentos ainda são incertas, porém conforme relatos de ministros do Governo, alguma novidade deve surgir na próxima semana. Buscarei manter o texto sempre atualizado.


    Fontes:

    https://noticias.r7.com/brasil/apos-aprovacao-saiba-se-voce-tem-direito-ao-auxilio-der600-mensais-...

    https://noticias.r7.com/economia/governo-pagara-15-dias-de-afastamento-por-coronavirus-19032020

    https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/03/30/coronavirus-senado-aprova-auxilio-emergenci...

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13982.htm

    https://valorinveste.globo.com/mercados/brasilepolitica/noticia/2020/04/07/auxilio-emergencial-vej...

    Foto: Pixabay

    2 Comentários

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    Estou desempregado a um ano e nao terei direito...fui tributado em 2018...e preciso muito...ja uns "mei" sonegadores da minha cidade vao receber....injustica continuar lendo

    Totalmente injusto! Porém, é a lei. Lamento meu caro. Espero que dê tudo certo pra vc. Abraços continuar lendo